ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, SUBTRAIU UMA CARTEIRA COM DINHEIRO E DOCUMENTOS DA VÍTIMA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Sabe-se que as palavras da vítima, quando harmônicas e amparadas pelo acervo probatório, gozam de especial valor probatório, tendo em vista que os crimes dessa natureza, via de regra, são cometidos à vista unicamente dos seus protagonistas. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. EQUÍVOCO DA DEFESA. ADOLESCENTE QUE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. ART. 108 DO ECA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO MESMO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A internação provisória possui natureza jurídica de medida cautelar processual, já a medida socioeducativa de internação tem natureza jurídica protetiva, fixada em favor da educação e socialização do adolescente em conflito com a lei, sendo institutos que não podem ser confundidos. Em tendo o adolescente cumprido a internação de 45 dias prevista no art. 108 do ECA, por evidente que não há se falar em cumprimento da medida socioeducativa de internação, prevista no art. 122 do mesmo estatuto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040287-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).