APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELANTE (AVON COSMÉTICOS) E RÉ (AVON INDUSTRIAL) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ESCASSEZ DE PROVA ACERCA DO ABALO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA COM O DESIDERATO DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA CORRETAMENTE PROCEDIDA NO DECISUM. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040296-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).