APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS. POSTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL CONTRA A OUTRA ADVERSA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. CONSUMIDORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DE DÍVIDA CONTRATADA POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. PARÁGRAFOS ÚNICO DO ART. 7º E PRIMEIRO DO ART. 25, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, POIS O PREJUÍZO SUPORTADO PELA REQUERENTE ADVEIO DA ATIVIDADE INTERNA COMERCIAL DAS REQUERIDAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE, CONTUDO, EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ACORDADO PELA LITISCONSORTE POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL QUE ENSEJA A REAPRECIAÇÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DA DERROTA. APELANTE QUE DEVE CUSTEAR A METADE REMANESCENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM AZO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040314-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).