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Jurisprudência


TJSC 2015.040354-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITIGANTES QUE ENTABULARAM TRANSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUAL FICOU ACORDADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM FAVOR DO APELANTE E, POR FIM, A QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS A ALUGUÉIS E DEMAIS TAXAS, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DANDO-SE QUITAÇÃO RECÍPROCA NA RECLAMATÓRIA AJUIZADA E NESTA AÇÃO. PARTES QUE ESTIPULARAM, INCLUSIVE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE PELA PRÓPRIA JUSTIÇA TRABALHISTA, FICANDO A APELADA LIBERADA DO PAGAMENTO DA VERBA AJUSTADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, POR ISSO, QUE SE REVELA INSUBSISTENTE. CONDIÇÕES PACTUADAS QUE OSTENTAM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, COM A PREVISÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE, INCUMBINDO AO JUÍZO DA ORIGEM O ENCERRAMENTO DO PRÓPRIO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040354-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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