TJSC 2015.040377-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 14). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO E, DE IGUAL FORMA, QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS PERITOS PARA APURÁ-LO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040377-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 14). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO E, DE IGUAL FORMA, QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS PERITOS PARA APURÁ-LO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040377-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Caçador
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