PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A FALTA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. APELADA QUE PRIORIZOU O ADIMPLEMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES EM DETRIMENTO DO FISCO ESTADUAL. DELITO QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EMPRESA TENHA PASSADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PLEITO SUCESSIVO MANIFESTADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ESTA DECISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS (REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CP ANTERIOR À LEI 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - Compete ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, demonstrar documentalmente a existência de dificuldade financeira que ensejou o não pagamento do tributo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido; punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040378-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).