TJSC 2015.040388-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXAMINA O PEDIDO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PRETENSÃO ANUNCIADO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO OCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. É citra petita o pronunciamento judicial que não examina todas as questões apresentadas pelas partes, o que faz gerar a nulidade e consequente obrigação de se proferir outra sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040388-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXAMINA O PEDIDO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PRETENSÃO ANUNCIADO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO OCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. É citra petita o pronunciamento judicial que não examina todas as questões apresentadas pelas partes, o que faz gerar a nulidade e consequente obrigação de se proferir outra sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040388-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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