TJSC 2015.040393-4 (Acórdão)
TRANSPORTE MARÍTIMO. Cobrança. Procedência. Inconformismo. Contêiner. Taxa. Sobre-estadia. Período de free time. Documentos carreados com a peça de defesa. Análise. Inocorrência. Nulidade. Decisão desconstituída. A falta de exame expresso de todos os temas debatidos na peça de defesa implica em julgamento aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040393-4, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
TRANSPORTE MARÍTIMO. Cobrança. Procedência. Inconformismo. Contêiner. Taxa. Sobre-estadia. Período de free time. Documentos carreados com a peça de defesa. Análise. Inocorrência. Nulidade. Decisão desconstituída. A falta de exame expresso de todos os temas debatidos na peça de defesa implica em julgamento aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040393-4, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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