TJSC 2015.040405-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3º, II, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. 395, I E III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RÉ DENUNCIADA POR TER, EM DETERMINADOS PERÍODOS DO DIA, DEIXADO SEUS FILHOS MENORES SOZINHOS NA RESIDÊNCIA SEM A SUPERVISÃO DE RESPONSÁVEL. NÃO DESCRIÇÃO, TODAVIA, DE QUAIS TERIAM SIDO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, OS EFETIVOS RISCOS QUE SUA CONDUTA GEROU À SAÚDE OU À VIDA DAS CRIANÇAS. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 41, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040405-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3º, II, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. 395, I E III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RÉ DENUNCIADA POR TER, EM DETERMINADOS PERÍODOS DO DIA, DEIXADO SEUS FILHOS MENORES SOZINHOS NA RESIDÊNCIA SEM A SUPERVISÃO DE RESPONSÁVEL. NÃO DESCRIÇÃO, TODAVIA, DE QUAIS TERIAM SIDO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, OS EFETIVOS RISCOS QUE SUA CONDUTA GEROU À SAÚDE OU À VIDA DAS CRIANÇAS. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 41, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040405-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Ibirama
Mostrar discussão