APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO DO MENOR CO-AUTOR, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO OU QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, DESFERIU INÚMERAS MARTELADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA EM ESTADO VEGETATIVO. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. ENREDO FÁTICO APTO A CONFIRMAR O ANIMUS NECANDI COM O FIM DE GARANTIR A SUBTRAÇÃO. CONDUTA QUE SE ENCAIXA NO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO TENTADO. AVENTADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO FAVORÁVEL ACERCA DA "PERSONALIDADE" E "CONDUTA SOCIAL" DO RÉU. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, QUE, COM EXCEÇÃO A QUE SE REFERE AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA", INCIDEM NA REPRIMENDA APENAS PARA MAJORÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA ATENUANTE E DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUMENTOS E REDUÇÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA MAGISTRADA. PENA INALTERADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL ADMITIU TER PRATICADO OS DELITOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU EXIMIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040407-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).