APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NA INICIAL AFIRMOU QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS DEMANDADAS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO DÉBITO E, NA APELAÇÃO, AFIRMOU QUE HOUVE A NEGOCIAÇÃO DE UMA BICICLETA, MAS EM RAZÃO DE O PRODUTO NÃO TER SIDO ENTREGUE REQUEREU A RESCISÃO DO CONTRATO. NÍTIDA DISTORÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. DECISÃO A QUO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, INCISO II E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À parte que não age com o dever de lealdade processual, alterando a verdade dos fatos, deve ser imposta a pena por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 18, do Código Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040418-7, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).