HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS EM FESTAS ELETRÔNICAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AOS DEMAIS APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040452-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).