AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA SEGURADORA ACIONADA, INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PLEITEANDO A SUA INTERVENÇÃO, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. JULGAMENTO ANTERIOR, POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA PÚBLICA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA AINDA MANIFESTADO, PESSOALMENTE, SEU INTERESSE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, DE CONSEGUINTE, ADMITE REVISÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040476-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).