HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, PORÉM, EM CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA (FRACIONAMENTO E EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA INCOMPATÍVEL COM A PREVENTIVA. PRISÃO PROCESSUAL QUE É MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROCESSO E QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040489-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).