TJSC 2015.040491-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040491-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040491-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Anita Garibaldi
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