TJSC 2015.040503-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE OFERECE À PENHORA "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SUPORTAREM A EXECUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 333, I, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040503-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE OFERECE À PENHORA "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SUPORTAREM A EXECUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 333, I, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040503-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
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