TJSC 2015.040519-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES DESCRITAS NA PORTARIA INICIAL. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA, NO MESMO PROCESSO, ENTRETANTO, POR FATO NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEPTIVO LEGAL PUNITIVO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SANÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. Ao servidor submetido a processo disciplinar não se pode infligir sanção administrativa por fato que não constante da peça acusatória, sob pena de afronta ao exercício do direito constitucional à ampla defesa, eis que, por certo, não teve ele como defender-se do que não foi regularmente acusado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040519-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES DESCRITAS NA PORTARIA INICIAL. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA, NO MESMO PROCESSO, ENTRETANTO, POR FATO NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEPTIVO LEGAL PUNITIVO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SANÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. Ao servidor submetido a processo disciplinar não se pode infligir sanção administrativa por fato que não constante da peça acusatória, sob pena de afronta ao exercício do direito constitucional à ampla defesa, eis que, por certo, não teve ele como defender-se do que não foi regularmente acusado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040519-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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