TJSC 2015.040528-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A GARANTIA DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE FLEXIBILIDADE DA ORDEM PARA PENHORA. TESE REJEITADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE E NEM AFRONTE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (STJ, REsp. n. 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda. J. em: 10-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040528-2, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A GARANTIA DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE FLEXIBILIDADE DA ORDEM PARA PENHORA. TESE REJEITADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE E NEM AFRONTE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (STJ, REsp. n. 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda. J. em: 10-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040528-2, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Lages
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