TJSC 2015.040570-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TAXAS DE JUROS REAIS CONTRATADAS ABAIXO DO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. ABUSIVIDADE, CONTUDO, NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE EXCESSIVA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO CONFORME A ORIENTAÇÃO 2 E 4 DO STJ TRAÇADAS EM REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040570-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TAXAS DE JUROS REAIS CONTRATADAS ABAIXO DO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. ABUSIVIDADE, CONTUDO, NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE EXCESSIVA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO CONFORME A ORIENTAÇÃO 2 E 4 DO STJ TRAÇADAS EM REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040570-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Palhoça
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