TJSC 2015.040588-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EDITAL N. 10/2015. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. CANDIDATO QUE DEIXOU DE ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE AUTENTICADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040588-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 04-11-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EDITAL N. 10/2015. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. CANDIDATO QUE DEIXOU DE ENVIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE AUTENTICADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040588-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 04-11-2015).
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão