TJSC 2015.040589-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EDITAL N. 10/2015. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE OBJETIVA PERMITIR QUE O CANDIDATO REALIZE A PROVA PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. ENVIO DIGITALIZADO DE DOCUMENTO ORIGINAL PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA QUANTO A NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DA CÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTENTICADO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGRAS DO CONCURSO. LEI ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" (STJ, AgRg no RMS n. 43.065/PE, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 20-11-2014, DJe 5-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040589-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EDITAL N. 10/2015. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE OBJETIVA PERMITIR QUE O CANDIDATO REALIZE A PROVA PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. ENVIO DIGITALIZADO DE DOCUMENTO ORIGINAL PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA QUANTO A NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DA CÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DEVIDAMENTE AUTENTICADO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGRAS DO CONCURSO. LEI ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" (STJ, AgRg no RMS n. 43.065/PE, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 20-11-2014, DJe 5-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040589-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-08-2015).
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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