TJSC 2015.040597-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AO DEFENSOR DO RÉU. RECUSA DO ADVOGADO EM PERMANECER NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI, POR TER SIDO INDEFERIDA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CAUSÍDICO QUE CONTINUOU PATROCINANDO A CAUSA ATÉ A SENTENÇA E NA FASE RECURSAL. COMPORTAMENTO DO DEFENSOR QUE DEVE SER AVALIADO NO ÂMBITO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040597-6, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AO DEFENSOR DO RÉU. RECUSA DO ADVOGADO EM PERMANECER NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI, POR TER SIDO INDEFERIDA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CAUSÍDICO QUE CONTINUOU PATROCINANDO A CAUSA ATÉ A SENTENÇA E NA FASE RECURSAL. COMPORTAMENTO DO DEFENSOR QUE DEVE SER AVALIADO NO ÂMBITO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040597-6, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Urussanga
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