APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO FATO PRATICADO POR JOÃO RICARDO ROSA JÚNIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCOBERTA DA NOVA TIPICAÇÃO SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VEDAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453, STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EIS QUE COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXISTINDO HARMONIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TESTEMUNHOS. PROVA SEGURA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. Juliano de Almeida. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES NA 3ª FASE. PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, CP). JOÃO RICARDO ROSA JÚNIOR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES NA 3ª FASE. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, CP). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040610-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).