APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, NA ORIGEM, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA A AVENÇA EMPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL LETARGIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA FASE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICADOS NA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DIVERSAS MATÉRIAS LEVANTADAS NO APELO. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. INTELECÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE VEDADO NESSA PORÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VENTILADA ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC. FLAGRANTE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO OBSTADO TAMBÉM NESSA SEARA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040627-7, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).