APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL SOBRE A PELVE. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040629-1, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).