TJSC 2015.040634-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 C/C O ART. 327, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MÉDICO QUE, APÓS REALIZAR PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA ABRANGIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAL CONVENIADO, CIENTE DA COBERTURA INTEGRAL PELA REDE PÚBLICA, EXIGIU QUE A CONSULTA PARA REAVALIAÇÃO OCORRESSE NO RESPECTIVO CONSULTÓRIO PARTICULAR, OPORTUNIDADE EM QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZADA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040634-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 C/C O ART. 327, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MÉDICO QUE, APÓS REALIZAR PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA ABRANGIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAL CONVENIADO, CIENTE DA COBERTURA INTEGRAL PELA REDE PÚBLICA, EXIGIU QUE A CONSULTA PARA REAVALIAÇÃO OCORRESSE NO RESPECTIVO CONSULTÓRIO PARTICULAR, OPORTUNIDADE EM QUE IMPÔS O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZADA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040634-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Miguel do Oeste
Mostrar discussão