TJSC 2015.040652-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL - TESE ACOLHIDA - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A embriaguez ao volante configura crime de perigo abstrato, enquanto a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é delito contra a pessoa, havendo o concurso material entre os crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040652-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL - TESE ACOLHIDA - CONDUTAS E RESULTADOS DISTINTOS - DELITOS DE NATUREZA DIVERSA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A embriaguez ao volante configura crime de perigo abstrato, enquanto a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é delito contra a pessoa, havendo o concurso material entre os crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040652-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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