APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO DO ROUBO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. SEGUNDA ETAPA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. DERRADEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO IMPUTADA AO ACUSADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO DE AGENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. LIAME SUBJETIVO IGUALMENTE DEMONSTRADO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO. ACATAMENTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. EQUIVOCO NA SENTENÇA NESSE SENTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP. ACUSADO QUE, ADEMAIS, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040657-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).