TJSC 2015.040663-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - STJ, SÚMULA N. 54 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CPC, ART. 543-C - RESP. N. 1.114.398/PR - TEMA N. 440 - APLICAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - CC/1916, ART. 1.062 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040663-1, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - STJ, SÚMULA N. 54 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CPC, ART. 543-C - RESP. N. 1.114.398/PR - TEMA N. 440 - APLICAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - CC/1916, ART. 1.062 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040663-1, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Xaxim
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