TJSC 2015.040672-7 (Acórdão)
CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E. G. E CONDENAÇÃO DE L. G.. RECURSO DE DEFESA (L. G.). APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040672-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E. G. E CONDENAÇÃO DE L. G.. RECURSO DE DEFESA (L. G.). APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040672-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Mafra
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