TJSC 2015.040694-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, INCISO I, DA LEI N. 6.766/79). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEU INÍCIO A LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS, POR MEIO DE VENDA DOS TERRENOS IRREGULARMENTE LOTEADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, ALIADOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040694-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, INCISO I, DA LEI N. 6.766/79). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEU INÍCIO A LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS, POR MEIO DE VENDA DOS TERRENOS IRREGULARMENTE LOTEADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, ALIADOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040694-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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