TJSC 2015.040707-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA, CERTIFICANDO-SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA, APÓS A CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS E DO AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040707-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA, CERTIFICANDO-SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA, APÓS A CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS E DO AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040707-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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