RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA APENAS NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO SPC REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE ARQUIVISTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE DOIS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMUNICAÇÃO EFETUADA PELO BANCO AO CCF - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO NESTE CASO ESPECÍFICO. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS COMUNICADA MEDIANTE REGISTRO NO EXTRATO DA CONTA CORRENTE. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO DISPONÍVEL PARA A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DE VERIFICAR SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA. PRESUNÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040736-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).