ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CPP, E 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DIAS APÓS À PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE APREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ASSALTO DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELOS ATOS INFRACIONAIS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR DUAS PESSOAS. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040740-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).