TJSC 2015.040743-7 (Acórdão)
FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE POSTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RÉU PRIMÁRIO QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POSTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. DETRAÇÃO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040743-7, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE POSTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RÉU PRIMÁRIO QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POSTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. DETRAÇÃO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040743-7, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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