PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. CRIME MATERIAL QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. VÍTIMA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. - Para a consumação do crime de estelionato, imprescindível a produção de resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem ilícita, correspondente à lesão patrimonial da vítima. - O fato de a vítima não possuir recursos financeiros à época da prática do delito, impede a obtenção da vantagem ilícita pela inexistência do objeto patrimonial, configurando o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 25). RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. - O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040745-1, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).