TJSC 2015.040753-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU PURGADA A MORA E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COM FULCRO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELO DEVEDOR, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EMITIDA PELO APELANTE. PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040753-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU PURGADA A MORA E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COM FULCRO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELO DEVEDOR, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EMITIDA PELO APELANTE. PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040753-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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