RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DO DECISUM. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES, TODAVIA, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OCORRÊNCIA, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A MEDIDA AFETA DE FORMA CONSIDERÁVEL A VIDA PROFISSIONAL DO APENADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO MAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE INCABÍVEL. IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura nulidade a ausência de intimação de advogado que, mesmo não intimado acerca da decisão agravada, toma plena ciência do seu teor e, inclusive, interpõe recurso. 2. "Em consonância com o art. 148 da LEP o juízo da execução penal não pode substituir por outra modalidade uma pena restritiva de direitos imposta, por decisão transitada em julgado, ao condenado. Sendo-lhe permitido, tão somente, que altere a forma de cumprimento da reprimenda anteriormente estabelecida" (TJSC - Recurso de agravo n. 2006.031651-6, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/10/2006). 3. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040764-0, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).