TJSC 2015.040781-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL. PROVA INEXISTENTE. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO PELA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040781-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL. PROVA INEXISTENTE. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO PELA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040781-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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