TJSC 2015.040797-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE CEBOLA. CHUVA DE GRANIZO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHUVA DE GRANIZO QUE ATINGIU A TOTALIDADE DA ÁREA COBERTA PELO SEGURO. TABELA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA SEGURADORA QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FORMA DE APURAÇÃO NÃO INFORMADA AO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente sobre o dever de informação ao consumidor, sobretudo nas hipóteses de redução ou restrição de direitos contratados, para que lhe seja dada a oportunidade de avaliar a conveniência, ou não, de manter o contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040797-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE CEBOLA. CHUVA DE GRANIZO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHUVA DE GRANIZO QUE ATINGIU A TOTALIDADE DA ÁREA COBERTA PELO SEGURO. TABELA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA SEGURADORA QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FORMA DE APURAÇÃO NÃO INFORMADA AO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente sobre o dever de informação ao consumidor, sobretudo nas hipóteses de redução ou restrição de direitos contratados, para que lhe seja dada a oportunidade de avaliar a conveniência, ou não, de manter o contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040797-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Canoinhas
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