TJSC 2015.040810-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Se a denúncia estava formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impunha-se o respectivo recebimento, porquanto existia justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução" (Apelação Criminal n. 2007.018155-2, j. em 3/7/2007). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040810-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Se a denúncia estava formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impunha-se o respectivo recebimento, porquanto existia justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução" (Apelação Criminal n. 2007.018155-2, j. em 3/7/2007). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040810-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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