TJSC 2015.040811-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESACATO (CP, ART. 331) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPP, ART. 366) - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS TRANSCORRIDO INTERSTÍCIO EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA MÁXIMA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STJ - SUSPENSÃO CASSADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040811-6, de Itá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESACATO (CP, ART. 331) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPP, ART. 366) - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS TRANSCORRIDO INTERSTÍCIO EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA MÁXIMA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STJ - SUSPENSÃO CASSADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040811-6, de Itá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda Reitz
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itá
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