TJSC 2015.040842-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS TRAZIDOS POR SI E O CÔMPUTO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU PLANILHA CONTÁBIL ADEQUADA E QUE A OPOSIÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO SE DEU DE MANEIRA FUNDAMENTADA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA PROMOVIDA PELO CREDOR QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO ANTERIOR, PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA ADMITIR A RESTITUIÇÃO SIMPLES, EM FAVOR DO ORA AGRAVADO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATAÇÃO ANTERIOR. CÁLCULO APRESENTADO NO CUMPRIMENTO SENTENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, BUSCA RESTITUIR O VALOR TOTAL DE CADA PARCELA ANTERIORMENTE CONTRATADA, E NÃO O SEU MONTANTE EXCEDENTE. PONTO QUE FORA, INCLUSIVE, HASTEADO NA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ORA RECORRENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO. "POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, INCLUSIVE DE OFÍCIO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2012.086033-1, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040842-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS TRAZIDOS POR SI E O CÔMPUTO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU PLANILHA CONTÁBIL ADEQUADA E QUE A OPOSIÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO SE DEU DE MANEIRA FUNDAMENTADA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA PROMOVIDA PELO CREDOR QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO ANTERIOR, PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA ADMITIR A RESTITUIÇÃO SIMPLES, EM FAVOR DO ORA AGRAVADO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATAÇÃO ANTERIOR. CÁLCULO APRESENTADO NO CUMPRIMENTO SENTENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, BUSCA RESTITUIR O VALOR TOTAL DE CADA PARCELA ANTERIORMENTE CONTRATADA, E NÃO O SEU MONTANTE EXCEDENTE. PONTO QUE FORA, INCLUSIVE, HASTEADO NA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ORA RECORRENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO. "POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, INCLUSIVE DE OFÍCIO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2012.086033-1, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040842-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Araranguá
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