TJSC 2015.040850-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO PROVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO. GENITOR DESEMPREGADO. PROVAS DE QUE PAGA PENSÃO A OUTRA FILHA EM PROPORÇÃO INFERIOR. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO VALOR FIXADO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 7º DA CF). REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040850-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO PROVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO. GENITOR DESEMPREGADO. PROVAS DE QUE PAGA PENSÃO A OUTRA FILHA EM PROPORÇÃO INFERIOR. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO VALOR FIXADO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 7º DA CF). REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040850-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Urussanga
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