TJSC 2015.040867-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROCEDIMENTO DO ART. 732 DO CPC. COBRANÇA DE APENAS DUAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ATUALIDADE DO DÉBITO À VISTA DO PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. ADEMAIS, CONVERSÃO CONDICIONADA AO PEDIDO DO CREDOR, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI N. 5.478/68. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040867-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROCEDIMENTO DO ART. 732 DO CPC. COBRANÇA DE APENAS DUAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ATUALIDADE DO DÉBITO À VISTA DO PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. ADEMAIS, CONVERSÃO CONDICIONADA AO PEDIDO DO CREDOR, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI N. 5.478/68. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040867-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão