TJSC 2015.040874-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PODE MAIS DO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040874-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PODE MAIS DO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040874-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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