AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, NÃO DEMONSTROU A TEMPESTIVIDADE DO PROCEDIMENTO QUE, SOMENTE É CABÍVEL DENTRO DO INTERREGNO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DO ATO REPUTADO COATOR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DE CND A PARTIR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEBATE QUE ADENTRA NO MÉRITO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À NEGATIVA DA CND. PRAZO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PASSOU A CORRER DA INTIMAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.040881-7, de Porto União, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).