TJSC 2015.040900-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Busca e apreensão. Juízo da 2ª Vara de Gaspar. Revisional. Distribuição anterior para a 1ª Vara da mesma Comarca. Remessa da possessória. Competência do juízo suscitante para ambas as ações. A competência para julgamento das ações conexas, na falta de despacho para citação em qualquer delas, é estabelecida pela precedência na distribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040900-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Busca e apreensão. Juízo da 2ª Vara de Gaspar. Revisional. Distribuição anterior para a 1ª Vara da mesma Comarca. Remessa da possessória. Competência do juízo suscitante para ambas as ações. A competência para julgamento das ações conexas, na falta de despacho para citação em qualquer delas, é estabelecida pela precedência na distribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040900-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão