TJSC 2015.040907-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA NÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO OCORRIDA APÓS O VENCIMENTO E DIRETAMENTE AO CREDOR. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Regular o protesto, é ônus do devedor, além de pagar, diligenciar por sua baixa, diretamente no Ofício de Protestos, com ou sem a carta de anuência do credor. Se opta por fazê-lo diretamente ao credor e, diz, que este assumiu tal encargo, negado, deve demonstrar que se deslocou essa obrigação, elemento não autuado in casu" (TJSC, AI n. 2015.046714-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 19-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040907-7, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA NÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO OCORRIDA APÓS O VENCIMENTO E DIRETAMENTE AO CREDOR. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Regular o protesto, é ônus do devedor, além de pagar, diligenciar por sua baixa, diretamente no Ofício de Protestos, com ou sem a carta de anuência do credor. Se opta por fazê-lo diretamente ao credor e, diz, que este assumiu tal encargo, negado, deve demonstrar que se deslocou essa obrigação, elemento não autuado in casu" (TJSC, AI n. 2015.046714-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 19-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040907-7, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Brusque
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