TJSC 2015.040913-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA EXORDIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-B DO CPC PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTE CÓPIA DO PACTO QUE PRETENDE REVISAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO A SEDE RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040913-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA EXORDIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-B DO CPC PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTE CÓPIA DO PACTO QUE PRETENDE REVISAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO A SEDE RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040913-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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